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Proposição: RC 16 2023
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Anexado(a) em 06/02/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 desarquivamento tramitação
Ementa:
 Requer, com base no art. 178, § 5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o desarquivamento dos Projetos de Lei Complementar 223/2020 e 226/2020 e dos Projetos de Lei 91/2018 e 198/2019. (SEI 3314-0100/23-3)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 91 2018
PL 198 2019
PLC 223 2020
PLC 226 2020
Texto