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Proposição: PEC 291 2021
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Emenda 3
Proponente:
Mateus Wesp + 18 Dep(s)
Situação:
Aprovada em 09/08/2022
Assunto:
Ementa:
Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 291/2021.
Íntegra da Emenda