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Proposição: PL 126 2023
  
Emenda 1
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 6 Dep(s)
Situação: Entrada em 16/05/2023
Assunto:
Ementa: Suprime parte da disposição do art 3º do Projeto de Lei nº 126/23.
Íntegra da Emenda