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Proposição: PL 194 2022
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Emenda 1
Proponente:
Juliana Brizola
Situação:
Retirada em 20/12/2022
Assunto:
Ementa:
Altera o “caput” do art. 12, o § 1º do art. 12 e acrescenta o § 3º ao Projeto de Lei nº 194 /2022
Íntegra da Emenda