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Proposição: PL 194 2022
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Emenda 3
Proponente:
Giuseppe Riesgo + 1 Dep(s)
Situação:
Entrada em 20/12/2022
Assunto:
Ementa:
Suprime o art. 12 do Projeto de Lei nº 194/2022.
Íntegra da Emenda