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Proposição: PL 212 2022
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Emenda 270
Proponente:
Eric Lins
Situação:
Aprovada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa:
Cria o Instrumento de Programação denominado "AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃ ODA ESF - COFINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - EP"
Íntegra da Emenda