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Proposição: PL 212 2022
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Emenda 404
Proponente:
Carlos Búrigo
Situação:
Aprovada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa:
Cria o Instrumento de Programação "REDE DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA - EP", no Órgão 21 - SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL.
Íntegra da Emenda