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Proposição: PL 212 2022
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Emenda 406
Proponente:
Pepe Vargas
Situação:
Prejudicada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa:
Acrescenta um Inciso, onde couber, renumerando-se os demais, ao Parágrafo 1º do Artigo 2º.
Íntegra da Emenda