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Proposição: PL 212 2022
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Emenda 408
Proponente:
Pepe Vargas
Situação:
Prejudicada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa:
Cria o Instrumento de Programação "Política de Renda Básica", no Órgão 21 - SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL.
Íntegra da Emenda