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Proposição: PL 212 2022
 
Emenda 426
Proponente: Luiz Henrique Viana
Situação: Aprovada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa: Cria o Instrumento de Programação "APOIO A ENTIDADES E MUNICÍPIOS NA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - EP", no Órgão 21 - SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL.
Íntegra da Emenda