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Emenda 427 |
Proponente: |
Luiz Henrique Viana |
Situação: |
Aprovada em 29/11/2022 |
Assunto: |
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Ementa: |
Cria o Instrumento de Programação "AUTONOMIA FINANCEIRA, PEDAGÓGICA E DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EP", no Órgão 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
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