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Proposição: PL 212 2022
  
Emenda 431
Proponente: Any Ortiz
Situação: Aprovada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa: Cria o Projeto/Atividade "Autonomia Financeira Pedagógica e de Manutenção das Escolas de Educação Básica-EP", no Órgão 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
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