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Cria o Instrumento de Programação denominado APOIO A ENTIDADES E MUNICÍPIOS NA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - EP, destinando R$ 97.000,00 para o acolhimento de famílias de pessoas com deficiência, TEA, T21 e doenças raras, por meio de assessoramento jurídico e acolhimento psicossocial. A ação será promovida por meio de projeto a ser executado pela Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD), de Porto Alegre.
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