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Proposição: PL 212 2022
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Emenda 481
Proponente:
Luciana Genro
Situação:
Aprovada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa:
Cria o Instrumento de Programação denominado AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES E MENINAS - EP, destinando R$ 100.000,00 para o fortalecimento das redes municipais de atendimento à mulher em situação de violência.
Íntegra da Emenda
