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Proposição: PL 212 2022
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Emenda 482
Proponente:
Luciana Genro
Situação:
Aprovada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa:
Cria o Instrumento de Programação denominado CONSTRUÇÃO E APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS - EP, destinando R$ 85.000,00 para o fortalecimento das redes de atendimento à LGBTs em situação ou risco de violência.
Íntegra da Emenda
