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Emenda 494 |
Proponente: |
Jeferson Fernandes |
Situação: |
Aprovada em 29/11/2022 |
Assunto: |
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Ementa: |
Cria o Instrumento de Programação "Qualificação da assistência social nos municípios - EP", no Órgão 21 - SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL.
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