Emenda Acrescenta, onde couber, na Proposta de Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 artigo dispondo sobre a destinação orçamentária para alcançar o percentual mínimo constitucional de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências – RLIT – em ações e serviços públicos de saúde para a área da saúde pública do Estado.
