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Proposição: PL 212 2022
  
Emenda 564
Proponente: Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Situação: Aprovada em 29/11/2022
Assunto:
Ementa: Cria o Instrumento de Programação "AÇÕES EDUCACIONAIS E SOCIOCULTURAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA - EP", no Órgão 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
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