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Proposição: PL 249 2022
  
Emenda 4
Proponente: Paparico Bacchi + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 20/12/2022
Assunto:
Ementa: Suprime os arts. 14. e 37 do Projeto de Lei nº 249/2022.
Íntegra da Emenda