Proposição > Pesquisa > Consulta > Emendas > Emenda  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 395 2019
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 09/08/2022
Assunto:
Ementa: Altera a redação do caput dos arts. 1º e 4º do Projeto de Lei nº 395/2019, e exclui seu art. 3º, renumerando-se os demais.
Íntegra da Emenda