| Proponente: |
Neri o Carteiro |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/08/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20204.01.00/19-6 |
Assunto:
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prioridade atendimento pessoa diabete posto saúde clínica hospital laboratório estabelecimento exame informação marcação laudo médico patologia doença |
Ementa:
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Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e outros locais similares. (SEI 5599.0100/22-4) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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