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Proposição: PL 198 2019
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 07/10/2024
Tramitação: DAL - envio em 14/08/2024
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16182 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20284.01.00/19-0
Assunto:
criação defensoria pública regional campina missões campo novo crissiumal porto Xavier santo Antônio missões tucunduva cargo defensor servidor quadro pessoal serviço auxiliar cc cargo comissão fg função gratificada classe intermediária carreira analista técnico assessor
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Campina das Missões, de Campo Novo, de Crissiumal, de Porto Xavier, de Santo Antônio das Missões e de Tucunduva e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 11050-0100/21-0)
Votação: SIM 49 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Historico Repercussao Financeira 1 Repercussao Financeira 2