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Proposição: PL 388 2019
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Sancionado(a) em 19/08/2024
Tramitação: DAL - envio em 28/06/2024
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16173 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20586.01.00/19-0
Assunto:
 patinete política mobilidade urbana sustentável transporte diretriz
Ementa:
 Altera o disposto no inciso X do art. 5º da Lei nº 14.960, de 13 de dezembro de 2016. (SEI 2582-01.00/21-3)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta