| Proponente: |
Miguel Rossetto |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/07/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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06518.01.00/23-2 |
Assunto:
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percentual mínimo trinta por cento 30% recurso aplicado estado aquisição produto agricultura familiar alimentação escolar rede pública estadual agricultor pescador artesanal extrativista povo originário quilombola assentado programa nacional reforma agrária forma associativa desenvolvimento economia local política compras governamentais empreendimentos familiares rurais economia popular solidária compras coletivas rs |
Ementa:
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Dispõe sobre o percentual mínimo de 30% dos recursos aplicados pelo Estado do Rio Grande do Sul na aquisição de produtos da agricultura familiar gaúcha para a alimentação escolar na rede pública estadual de ensino. (SEI 6518-0100/23-2) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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