| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 17/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20549.01.00/21-3 |
Assunto:
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sustação ato normativo defensoria pública estado resolução dpge 02/2021 2/21 |
Ementa:
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Susta a Resolução DPGE nº 02/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da Defensoria Pública do Estado.(SEI 2493-0100/21-0)(Tramitação conjunta com os PDLs 9, 10, 11, 12 e 14/2021) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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