| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 08/05/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
|
Nº 77 |
 |
|
Processo nº:
|
20089.01.00/19-8 |
Assunto:
|
revogação parágrafo artigo 22 163 plesbicito consulta plebiscitária plebiscito população autorização ceee sulgás crm companhia rio-grandense mineração gás luz energia elétrica venda alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção |
Ementa:
|
Revoga os §§ 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
SIM 40 - NÃO 13 |
| Votação 2: |
SIM 39 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
