| Proponente: |
Eric Lins + 22 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20263.01.00/19-4 |
Assunto:
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estabelecimento educação aula estudo escolar escola colégio zona urbana rural ensino fundamental completo artigo 216 |
Ementa:
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Altera o ”caput” do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4818.0100/20-8) |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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