| Proponente: |
Fábio Ostermann + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 08/10/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20342.01.00/19-6 |
Assunto:
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artigo 33 § 4º revogação licença capacitação servidor vantagem funcionário público concessão direito conversão pecúnia antiga licença prêmio |
Ementa:
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Revoga o § 4º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
SIM 16 - NÃO 31 |
| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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