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Proposição: PEC 280 2019
   
Proponente: Sérgio Turra + 24 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 01/06/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/09/2021
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 80 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20623.01.00/19-0
Assunto:
revogação artigo 22 parágrafo 2º 2 5º 5 sociedade economia mista banco Banrisul companhia rio-grandense riograndense companhia processamento dados procergs corsan água saneamento consulta plebiscitária
Ementa:
Revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2910-0100/21-8)
Votação 1: SIM 33 - NÃO 18
Votação 2: SIM 35 - NÃO 18
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Requerimentos Pareceres Legislações
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