| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Para Parecer em 01/12/2023 |
| Tramitação: |
LUIZ MAINARDI - envio em 20/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16388.01.00/23-5 |
Assunto:
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artigo 199 211 214 215 216 constituição estadual educação básica município creche infantil pré escola ensino fundamental médio noturno superior educando aluno curso profissionalizante turno integral atendimento educacional professo educador magistério aperfeiçoamento profissional oficina deficiência meio rural campo municipalização |
Ementa:
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Altera os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 16388-01.00/23-5) |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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