| Proponente: |
Pedro Pereira |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/12/2022 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 29/11/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20157.01.00/22-5 |
Assunto:
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regulamentação colheita pinhão pinha fruto araucária proibição proibir abril transporte comercialização sementeira alimento multa fundo estadual meio ambiente fema proteção preservação agricultor ambiental fiscalização |
Ementa:
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Regulamenta a colheita do pinhão no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4790-0100/22-9) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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