| Proponente: |
Bernardo de Souza |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 17/03/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/03/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20944.01.00/00-0 |
Assunto:
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plebiscito constituição do estado referendo |
Ementa:
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Disciplina a realização de plebiscito e referendo, previstos pela Constituição do Estado como forma de exercício da soberania popular e de cumprimento do princípio da participação.
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| Votação: |
SIM 7 - NÃO 41 |
| Prop. Referida: |
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