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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 117 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/07/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15203 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20314.01.00/18-8
Assunto:
convênio ICMS 03/18 3/2018 isenção redução implementação base cálculo bem mercadoria pesquisa exploração produção petróleo gás natural repetro sped
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO SPED.
Votação: SIM 47 - NÃO 2
Prop. Referida:
CON 8 2018
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta