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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 129 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/09/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/09/2018
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15224 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20340.01.00/18-2
Assunto:
programa incentivo aparelhamento segurança pública PISEG órgão secretaria ICMS compensação valor benefício fiscal empresa contribuinte fundo comunitário pró-segurança aquisição bem equipamento veículo viatura armamento munição capacete colete balístico prova bala rádio rastreamento informática bloqueador celular câmera videomonitoramento prevenção
Ementa:
Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.
Votação: SIM 42 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta