| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20279.01.00/21-4 |
Assunto:
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lei orgânica mp designação titular membro promotor justiça limite limitação percentual exercício função cargo assessoria órgão administração superior prestação serviço renovação quadro prazo assessor afastamento prorrogação |
Ementa:
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Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI
4852-0100/21-7) |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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