| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20421.01.00/18-0 |
Assunto:
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lei orgânica advocacia procuradoria geral estado pge procurador carreira cargo acesso vaga classe superior promoção merecimento antiguidade função institucional chefia assessoramento atribuição coordenador adjunto dirigente equipe assessoria jurídica remoção férias |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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