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Proposição: PLC 182 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15907 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20269.01.00/22-0
Assunto:
lei kiss PCCI dispensa licenciamento simplificado autodeclaração norma segurança prevenção proteção incêndio edificação área risco certificado corpo bombeiro CLC completo comitê liberdade econômica descomplicaRS fiscalização
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 7518-01.00/22-1)
Votação: SIM 39 - NÃO 6
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1 Anexo2