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Proposição: PLC 204 2021
   
Proponente: Fábio Ostermann
Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15859 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20349.01.00/21-7
Assunto:
iniciativa popular projeto lei proposta emenda constitucional assinatura eletrônica requisito eleitor título número criptografia chave pública privada auditoria subscrição artigo 68 constituição estadual
Ementa:
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas para os fins do artigo 68, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 5782-0100/21-1)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1