| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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07713.01.00/23-2 |
Assunto:
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criação Promotoria Justiça Especializada Combate Violência Doméstica Familiar Mulher cargo Promotor Santa Cruz Sul Viamão Alvorada Gravataí Novo Hamburgo Passo Fundo Esteio Porto Alegre Santa Rosa Lei Orgânica Ministério Público Estado maria penha |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação de Promotorias de Justiça Especializadas de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de cargos de Promotor de Justiça em Santa Cruz do Sul, Viamão, Alvorada e Gravataí, da criação de cargos de Promotor de Justiça em Novo Hamburgo, Passo Fundo, Esteio e Porto Alegre, e da criação de Promotoria de Justiça Regional em Santa Rosa - Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(SEI 7713-01.00/23-2) |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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