| Proponente: |
Tiago Simon |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20553.01.00/17-0 |
Assunto:
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administração pública estadual estatuto microempresa empresa pequeno porte microempreendedor individual jurídico tratamento simplificado inclusão digital dia outubro empreendedor |
Ementa:
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Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.(SEI 6919-0.100/21-1)
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| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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