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Proposição: PLC 248 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15910 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20385.01.00/22-1
Assunto:
estatuto regime único civil servidora pública gestante gravidez cargo comissão cc função gratificada fg estabilidade contrato temporário provimento efetivo provisória indenização exoneração licença-maternidade salário-maternidade licença salário maternidade prorrogação remuneração artigo 141 146 261
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 11610-0100/22-0)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1