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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 30 2017
   
Proponente: Zilá Breitenbach
Situação: Sancionado(a) em 13/05/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15614 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20116.01.00/17-9
Assunto:
responsabilidade gestão fiscal medida prudência mídia publicidade despesa pessoal
Ementa:
Acresce artigo à Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4452.100/20-6)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta