| Proponente: |
Eliana Bayer |
| Situação: |
Retirado(a) em 31/10/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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02738.01.00/23-3 |
Assunto:
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estatuto regime jurídico único artigo 7 servidor público idoneidade moral crime violência contra mulher gênero machismo morte sofrimento físico sexual psicológico |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar n.º 10.098 de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2738-0100/23-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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