| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
11474.01.00/23-4 |
Assunto:
|
promotoria justiça entrância inicial intermediária final comarca promoção promotor cargo subsídio carreira Campo Bom Canela Canguçú Charqueadas Encantado Estância Velha Gramado Itaqui Marau Panambi Parobé Santo Antônio Patrulha São Sebastião Caí Três Maio Passos |
Ementa:
|
Regulamenta o art. 23, § 9.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, promovendo a elevação de Promotorias de Justiça de Entrância Inicial para Intermediária e de Entrância Intermediária para Final.(11474-01.00/23-4) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
