| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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12865.01.00/23-5 |
Assunto:
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promotoria justiça torcedor grande evento regional educação osório novo Hamburgo transformação cargo promotor substituto entrância inicial cargo estância velha lei orgânica ministério público |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça do Torcedor e dos Grandes Eventos, criação de Promotorias de Justiça Regionais de Educação em Osório e Novo Hamburgo, e transformação de cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial em cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estância Velha - Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(SEI 12865-01.00/23-5) |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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