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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 383 2019
   
Proponente: MESA
Situação: Sancionado(a) em 25/09/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/10/2019
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15324 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20581.01.00/19-7
Assunto:
extinção plano seguridade social parlamentar deputado assembleia legislativa
Ementa:
Dispõe sobre a extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta