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Proposição: PLC 4 2023
   
Proponente: Leonel Radde
Situação: Para Parecer em 17/02/2023
Tramitação: CCJ - envio em 22/02/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
03135.01.00/23-3
Assunto:
aposentadoria especial policial militar bombeiro agente socioeducativo idade 55 agente penitenciário civil cinquenta cinco anos
Ementa:
Altera o Artigo 1° da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009.(SEI 3135-0.100/23-3)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta Anexo1
Anexo2