| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20088.01.00/22-5 |
Assunto:
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adesão regime recuperação fiscal norma finanças públicas limitação limite gasto público mecanismo controle manutenção equilíbrio contas |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.(SEI 3510-0100/22-0)
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| Votação: |
SIM 32 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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