| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/02/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20758.01.00/19-7 |
Assunto:
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policial civil constituição federal artigo 40 aposentadoria especial |
Ementa:
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Dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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