| Proponente: |
Delegado Zucco |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/08/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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03852.01.00/23-6 |
Assunto:
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programa aparelhamento segurança pública piseg-rs repasse financeiro município recurso aquisição veículo equipamento guarda municipal atuação ação conjunta sistêmica integrada |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10 de setembro de 2018, que “Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS”. (SEI 3852-0100/23-6) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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